Mudanças nas cobranças de IPVA e IPTU após a reforma tributária

O texto sobre a reforma tributária que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, prevê, entre outros pontos, as alterações na na cobrança do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) e também do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

Essas mudanças no que diz respeito à cobrança desses impostos estão previstas em trecho que trata da cobrança de tributos sobre renda e patrimônio.

Os temas em questão estão incluídos na proposta apesar de não serem prioridade  principal da reforma, que é focada no consumo.

Mudanças na cobrança do IPVA

• Cobrança para jatinhos, iates e lanchas, que atualmente não pagam tributo;
  
• imposto progressivo de acordo com o impacto ambiental do veículo.
  

Mudanças na cobrança do IPTU

• Atualização da base de cálculo do imposto por meio de decreto municipal.
  

Pontos do texto sobre o IPVA

Sobre o progressão do  IPVA o texto explica que: poderá ser progressivo "também em razão do impacto ambiental do veículo".

Isso nos faz compreender que os veículos elétricos, considerados menos poluentes, deverão pagar um percentual menor do imposto.

Ainda diz que essa alteração "está em linha com as propostas ambientais mais modernas defendidas mundialmente e caminha no mesmo sentido dos acordos de adequação de emissão de carbono em que o Brasil é signatário".

Segundo o advogado tributarista David Ximenes Avila Siqueira Telles, apesar de os aspectos ambientais serem positivos, ainda existe uma preocupação relacionada a uma eventual queda na arrecadação para estados e municípios.

"Se o governo incentiva um carro elétrico, vai poluir menos os estados e municípios, o que é um aspecto positivo", diz. "Mas a maior preocupação, especialmente para os estados, é em relação às alíquotas — que serão fixadas por lei complementar — e em como ficará a repartição das receitas tributárias."

O texto votado na Câmara dá margem para que o valor do veículo também possa ser usado como critério de progressividade do imposto cobrado.

O que compreende que, quem tem maior poder aquisitivo irá pagar um valor maior do imposto. Essa medida propõe introduzir um "critério de diferenciação" que incentivar a compra de veículos menos poluentes e aumentar o imposto cobrado de modelos mais caros. 

O objetivo é eliminar um privilégio "injustificado" sobre bens que são normalmente "possuídos por pessoas dotadas de alta capacidade contributiva".

O IPVA definiu o início da cobrança para veículos aquáticos e aéreos. O Supremo Tribunal Federal (STF) pensa sobre o tema é de que o imposto incida apenas sobre veículos automotores terrestres. 

Essa reforma deverá incluir na Constituição Federal a tributação desses tipos de propriedades.

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), diz que a medida não tem o objetivo de realizar onerações para aeronaves e barcos de transporte de passageiros ou barcos voltados à pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência. E também não haverá cobrança sobre plataformas de petróleo.

"Esse imposto não terá o viés de onerar a atividade produtiva. Seu objetivo é alcançar bens utilizados por pessoas com poder aquisitivo de elevado valor, que hoje não são tributados, em um claro descompasso com o imposto aplicado sobre veículos automotores de uso popular", diz o texto. 

Pontos sobre o IPTU

Sobre o IPTU o projeto visou atender a um pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CMN). Então as prefeituras deverão atualizar a base de cálculo do imposto através de decreto, seguindo critérios gerais previstos em lei municipal.

A especialista em direito tributário Patricia Fudo que é sócia do Maluf Geraigire Advogados, diz que essa decisão cria "um potencial arrecadatório mais elevado", justamente por "facilitar que as administrações municipais atinjam imóveis com alta valorização".

"O Executivo se valerá dessa prerrogativa para impor majorações [aumentos] deste imposto com mais facilidade e frequência, acarretando uma carga maior para os proprietários de imóveis, especialmente aqueles com potencial de valorização", explica.

Siqueira Telles, advogado, afirma que, para os municípios, esse é um dos impostos mais polêmicos da reforma. Atualmente, o IPTU é realizado baseando-se em um valor inferior ao que um imóvel costuma custar.

"Existem imóveis que se valorizam muito. Com essa liberdade para a definição pelas prefeituras, a preocupação é que pode haver brechas para valores arbitrados unilateralmente pelo Fisco", diz.

"Os proprietários, nesse caso, devem sempre observar o boleto do IPTU para verificar o valor sobre o qual o imóvel está sendo avaliado. Isso permite que o contribuinte possa questionar o valor possivelmente arbitrado pelo Fisco municipal", completa.